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Jamil Santana

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Sobre mim

Entusiasta e Pesquisador do Direito.

Mestrando em Direito, Governança e Políticas Públicas pela UNIFACS - Universidade Salvador | Laureate International Universities - Especialista em Direito Público: Constitucional, Administrativo e Tributário pelo Centro Universitário Estácio - Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Estácio da Bahia - 1º Tenente OCT do Exército Brasileiro.

Publicações

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Artigo · há 4 dias

COVID-19: necessidade do diálogo entre Direito e Políticas Públicas

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Artigo · há 5 dias

COVID-19: possibilidade de requisição administrativa de bens e serviços de ente federativo.

Diversas medidas vêm sendo tomadas pelo Governo Federal, Estadual e Municipal para enfrentamento da pandemia do COVID-19 como dispensas de licitação, flexibilização de normas trabalhistas, fechamento...

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Artigo · há 10 dias

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Comentários

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Comentário · há 3 dias

Jusbrasil Recomenda #2 - Artigos de membros da Comunidade Jusbrasil

Jusbrasil · há 4 dias

Que bom que gostou, Dra.!

Comentário · há 3 dias

Meu empregado está com coronavírus. E agora?

Edmille Santos · há 4 dias

Claro e conciso.
Excelente artigo!

Comentário · há 4 dias

COVID-19: possibilidade de requisição administrativa de bens e serviços de ente federativo.

Jamil Santana · há 5 dias

Olá Beatriz.
Obrigado pela participação.
Na minha pesquisa não encontrei casos em que empresas tiveram sucesso ao requerer a nulidade da requisição administrativa, mas isso deve a alguns fatores. Explico.
1- O ato administrativo da requisição é autoexecutório, não dependendo do judiciário para ter efeito.
2- Se for levada alguma questão ao judiciário, só será examinado requisitos formais, uma vez que o mérito do ato administrativo não pode ser examinado pelo Juiz, sob pena de interferir na esfera de competência de outro poder.
3- A indenização é sempre posterior, se houver dano.

Sendo assim, o que vislumbro que pode acontecer é alguma divergência no valor pago a empresa a posteriori, requerendo o ajuste do valor no processo administrativo ou judicial, ou até mesmo a falta de requisitos formais, ensejando ação declaratória de nulidade.

Continuo à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Recomendações

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Comentário · há 3 dias

Meu empregado está com coronavírus. E agora?

Edmille Santos · há 4 dias

Obrigada pelo Feedback!

Comentário · há 3 dias

COVID-19: necessidade do diálogo entre Direito e Políticas Públicas

Jamil Santana · há 4 dias

Comentário · há 3 dias

Jusbrasil Recomenda #2 - Artigos de membros da Comunidade Jusbrasil

Jusbrasil · há 4 dias

Recomendo também o artigo de @jamilpsantana

"COVID-19: necessidade do diálogo entre Direito e Políticas Públicas."

Segue o link:

https://jamilpsantana.jusbrasil.com.br/artigos/826060174/covid-19-necessidade-do-dialogo-entre-direitoepoliticas-publicas

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