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27 de Maio de 2020

Isenção do imposto de renda e não incidência da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria ou reforma por deficiência ou moléstia.

Jamil Santana, Oficial do Exército
Publicado por Jamil Santana
há 2 meses

O presente artigo tem como propósito esclarecer algumas dúvidas acerca da possibilidade da isenção do imposto de renda e não incidência da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria ou reforma por deficiência ou moléstia. Veja:

Quem tem direito à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma?

Segundo a legislação de regência (art. , inc. XIV, da Lei nº 7.713/88), ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelas pessoas físicas portadoras das seguintes moléstias graves:

a) portadores de moléstia profissional;

b) tuberculose ativa;

c) alienação mental;

d) esclerose múltipla;

e) neoplasia maligna;

f) cegueira;

g) hanseníase;

h) paralisia irreversível e incapacitante;

i) cardiopatia grave;

j) doença de Parkinson;

k) espondiloartrose anquilosante;

l) nefropatia grave;

m) hepatopatia grave;

n) estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);

o) contaminação por radiação; e

p) síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

A isenção do imposto de renda engloba os rendimentos salariais?

Sim. A isenção engloba os “rendimentos salariais” do portador de moléstia grave e não só os “proventos de aposentadoria”, pelo seu caráter alimentar que foi o que justificou a norma.

Quem tem direito a não incidência da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria ou reforma?

Na ausência de lei específica de qualquer das esferas (federal, estadual ou municipal), adota-se os critérios estabelecidos nos diplomas legais em vigência para conferir melhor interpretação e aplicabilidade da norma constitucional.

Sendo assim, na forma do art. 40, § 21 da CF/88, o aposentado ou reformado portador de doença incapacitante, tem direito a não incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela de proventos que não exceda o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

* A propósito, a imunidade relativa à contribuição sobre os proventos encontra-se pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, RE 630137/RG, Tema 317, pela sistemática da repercussão geral.

Preciso requerer primeiro administrativamente ou posso ingressar direto com ação judicial?

Apesar de alguns juízes entenderem que é necessário o requerimento administrativo, existem entendimentos no sentido de que a análise prévia do caso pela autoridade administrativa, não é óbice para o regular processamento da ação judicial, conforme previsto no art. , inc. XXXV, da Constituição Federal.

Caso venha sendo descontado dos proventos de aposentadoria ou reforma o imposto de renda e a contribuição previdenciária, o que posso fazer?

Requerer a restituição do indébito tributário, ou seja, pedir a devolução dos valores pagos dos últimos 05 (cinco) anos, bem como solicitar que a partir de então não haja a incidência dos respectivos tributos nos proventos de aposentadoria ou reforma.

Quais documentos são necessários?

Pode variar de acordo o caso concreto, mas minimamente são necessários dois documentos:

1. Laudo médico comprobatório da deficiência ou moléstia grave; e

2. Contracheques que comprovem a incidência dos tributos.

Alguém já conseguiu a isenção do imposto de renda e a não incidência da contribuição previdenciária por estar com moléstia grave?

Sim.

Em dezembro de 2019, por exemplo, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu que uma servidora pública aposentada acometida por câncer (neoplasia maligna) tem o direito de afastamento da tributação pelo Imposto de Renda de seus proventos, bem como de não incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela de proventos que não exceda o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

O TRF1 ainda deixou claro que a ausência de prévio requerimento administrativo não configura óbice ao regular processamento e julgamento do feito, conforme previsto no art. , inc. XXXV, da Constituição Federal.

Processo: 1013471-22.2019.4.01.3400

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